Projeto de lei amplia responsabilidade de agressores e fortalece proteção aos animais em Blumenau

A Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 2.439/2025, de autoria do vereador Jean Volpato (PT), que traz uma ampliação significativa no Código de Proteção e Bem-estar Animal do município.

Antes, a legislação determinava que o agressor deveria custear as despesas médico-veterinárias apenas em casos de atropelamento ou violência em geral. Agora, com a nova redação, a responsabilização se torna mais ampla, direta e rígida.

O texto aprovado estabelece que o agressor passa a ser obrigado a arcar com qualquer tipo de tratamento necessário quando o animal for vítima de:

• Maus-tratos,

• Negligência,

• Abuso de qualquer natureza,

• Ou qualquer forma de violência.

A mudança reforça o entendimento de que o cuidado — e o prejuízo — não pode recair sobre protetores, tutores ou sobre o poder público. A responsabilidade deve ser de quem causou o dano.

Além disso, o projeto avança ao reconhecer que violência contra animais não se limita a agressões físicas. Negligência, abandono e privação de cuidados também causam sofrimento e devem ser tratados como crime — com repercussões financeiras à altura.

Foto: Vale dos Pets